Aposentadoria especial em 2026: como converter o tempo especial até 13/11/2019, como os profissionais da saúde comprovam exposição a agentes biológicos e o que muda para os médicos autônomos com o Tema 1291 do STJ.

Pejotização é legal? O STF suspendeu cerca de 50 mil ações no Tema 1389 e ainda não fixou a tese. Entenda o que está em jogo, como saber se sua PJ esconde um vínculo e o que fazer agora — do lado do trabalhador e do contratante.

Acidente de trabalho ou doença ocupacional dão direito a benefícios INSS (B91, B94, B92) + indenização do empregador. STF Tema 932 firmou responsabilidade objetiva em atividades de risco. Veja como acionar as duas frentes em 2026.

Médico residente que precisou se mudar de cidade tem direito a auxílio-moradia — hoje 10% da bolsa (Decreto 12.681/2025) e até 30% para retroativos pré-2025. Veja como cobrar judicialmente em 2026.

Servidor que cumpriu requisitos para aposentar e continua trabalhando tem direito ao abono permanência — devolução da contribuição previdenciária. Em 2026, com EC 103, regras mudaram. Inclui STF Tema 888 para aposentadoria especial.

INSS indeferiu seu auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)? Em 2026, a via administrativa resolve em 60 a 120 dias e a via judicial concede tutela em semanas. Veja como reverter e o que evitar.

SUS negou medicamento de alto custo? STF (Tema 6) e STJ (Tema 106) fixaram os critérios — e a Justiça concede em 24 a 72 horas quando o pedido é bem montado. Veja como agir em 2026.

Médicos podem acumular dois cargos públicos pela CF/88, mas a jornada acima de 60h semanais costuma ser negada administrativamente. STF (Tema 1.081) firmou: vale a compatibilidade de horários, ainda que ultrapasse 60h.

Justa causa aplicada errada é abusiva e pode ser revertida na Justiça do Trabalho — com pagamento de todas as verbas + danos morais. Veja como avaliar e o que fazer.

Servidor que pensa em aposentar precisa escolher entre 4 regras de transição da EC 103 — cada uma com idade, tempo e cálculo próprios. Veja como decidir em 2026.

Plano de saúde recusou exame, cirurgia ou medicamento? Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ dão caminho rápido pra reverter — em 24 a 72 horas na maioria dos casos urgentes.

Aposentados com doença grave têm isenção do IR e podem recuperar até 5 anos. STF (Tema 1373) firmou: cabe ação judicial direta, sem prévio administrativo.

Crianças com TEA nível 1 também têm direito ao BPC/LOAS. Veja como construir o pedido, evitar negativa por "laudo leve" e o que fazer se o INSS indeferir.

O acordo do STF fixa prazo máximo de 45 dias para a perícia do INSS. Veja quanto está demorando na prática em 2026 e o que fazer enquanto espera.

A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) equipara o transtorno do espectro autista (TEA) à deficiência para todos os efeitos legais — incluindo o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Veja a base legal atualizada, como o INSS faz a avaliação biopsicossocial e quais documentos reunir para requerer o benefício em 2026.

Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), de um salário-mínimo mensal. Entenda os requisitos atualizados pela Lei nº 14.176/2021 e o que muda quando a renda familiar supera ¼ do salário-mínimo.

Estudantes do ensino médio e universitários podem contribuir para o INSS de forma facultativa a partir dos 16 anos. A escolha entre as alíquotas de 5%, 11% e 20% tem efeitos distintos na aposentadoria futura — e a Reforma da Previdência mudou regras que precisam ser entendidas antes da decisão.

TRF3 confirmou aposentadoria especial a motorista de ambulância exposto a vírus, bactérias e fungos durante remoção de pacientes. Entenda quem tem direito, como comprovar exposição com PPP e LTCAT, e o que mudou após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).