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Categoria: Direito do Servidor Público

Abono de permanência em 2026: quem tem direito, quanto vale e como solicitar

Caneta tinteiro sobre caderno aberto com relógio clássico ao lado — decisão do servidor de permanecer em atividade

Servidor que cumpriu requisitos para aposentar e continua trabalhando tem direito ao abono permanência — devolução da contribuição previdenciária. Em 2026, com EC 103, regras mudaram. Inclui STF Tema 888 para aposentadoria especial.

Aposentadoria do servidor público em 2026: as regras de transição da EC 103

Foto emoldurada sobre mesa de escritório institucional — transição da vida funcional do servidor público

Servidor que pensa em aposentar precisa escolher entre 4 regras de transição da EC 103 — cada uma com idade, tempo e cálculo próprios. Veja como decidir em 2026.

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