Assessoria jurídica para médicos e profissionais da saúde

O Direito Médico é a área do Direito voltada à proteção do profissional da saúde no exercício de sua atividade — diferente do Direito da Saúde, que trata dos direitos do paciente. Aqui, o foco é a defesa técnica do médico, do dentista, do enfermeiro e dos demais profissionais, bem como a consultoria preventiva para clínicas e consultórios.

A Borges & Sena Advogados atua na defesa do médico em todas as frentes: processos ético-profissionais no CRM, ações de responsabilidade civil, regularização da pessoa jurídica médica, conformidade com a LGPD e análise previdenciária especializada.

Áreas de atuação

Defesa em processo ético-profissional no CRM

Toda representação perante o Conselho Regional de Medicina exige defesa técnica desde o início. Atuamos em sindicâncias, Processos Ético-Profissionais (PEP), recursos ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e no acompanhamento de toda a instrução — da fase preliminar ao julgamento, inclusive com produção de prova técnica especializada.

Responsabilidade civil médica

A responsabilização civil do médico exige a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e do nexo causal entre a conduta e o dano. Fazemos a defesa em ações de erro médico, consultoria preventiva para redução de riscos, análise de prontuário, produção de prova pericial e, quando recomendável, negociação de acordos.

Previdência do profissional médico

A vida contributiva do médico costuma ser complexa: vínculos celetistas em hospitais, plantões como pessoa jurídica, atendimento autônomo em consultório, cooperativa e contribuição como MEI. Cada regime altera o cálculo da aposentadoria e a carência. Nossa especialização em Direito Previdenciário permite identificar o melhor enquadramento e oportunidades de planejamento previdenciário específicas da profissão médica.

Pessoa jurídica médica

Constituição de sociedade médica simples ou empresária, enquadramento tributário (Lucro Presumido ou Simples Nacional com fator R), contratos com operadoras de saúde e hospitais, e revisão de contratos de prestação de serviços. O objetivo é construir uma estrutura eficiente do ponto de vista tributário, trabalhista e previdenciário.

Conformidade com a LGPD em clínicas e consultórios

Dados de saúde são classificados como sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados. Auxiliamos na adequação do consultório ou clínica: termos de consentimento informado, política de privacidade, contratos com fornecedores de prontuário eletrônico, treinamento de equipe e resposta a incidentes de segurança.

Relações trabalhistas do médico

Revisão de contratos de plantão, análise da caracterização de vínculo empregatício em contratos PJ, questões de jornada, sobreaviso e descanso semanal remunerado, bem como a defesa em reclamações trabalhistas movidas por profissionais contratados.

Perguntas frequentes

Fui notificado pelo CRM. O que fazer?

O primeiro passo é não responder sem assessoria. Qualquer manifestação nos autos do CRM pode ser usada como prova em um eventual processo ético-profissional e também em uma ação cível. Procure um advogado especializado antes de apresentar qualquer defesa.

Preciso ter PJ médica?

Depende do perfil da atividade. Para médicos com renda elevada e múltiplas fontes de remuneração (plantões, consultório, hospital), a PJ costuma ser vantajosa. Para quem atua exclusivamente como servidor ou empregado CLT, pode não fazer sentido. A decisão deve considerar impactos tributário, trabalhista e previdenciário — é justamente onde uma análise conjunta faz diferença.

Como contribuo para o INSS sendo médico PJ?

Na qualidade de sócio administrador, a contribuição é feita por meio do pró-labore, com recolhimento mínimo sobre o salário mínimo. Porém, contribuir apenas no mínimo compromete o valor futuro da aposentadoria. Um planejamento previdenciário avalia o ponto de equilíbrio entre contribuição atual e benefício futuro.

Tenho direito à aposentadoria especial como médico?

A exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar pode configurar atividade especial. O direito depende do tempo efetivo de exposição e do período considerado, já que a EC 103/2019 alterou profundamente as regras de aposentadoria especial. A análise do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é essencial.

Minha clínica precisa estar em conformidade com a LGPD?

Sim. Consultórios e clínicas de qualquer porte tratam dados pessoais sensíveis e estão sujeitos à LGPD. A falta de conformidade expõe o profissional a sanções administrativas pela ANPD e a ações indenizatórias por pacientes.

Defesa técnica do médico — fale conosco

Atuamos na defesa do profissional médico em Uberaba, Araxá e em todo o Brasil, com atenção aos prazos sensíveis do CRM e às particularidades da atividade em saúde.

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